A Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos do Município de Sobral (Zona Norte) acaba de baixar a portaria de nº 003/2018.
Por ela, informa que a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação de transporte de passageiros por aplicativos, estipulando, dentre outras coisas, caber aos municípios a regulamentação e fiscalização de tais serviços.
Com isso, adianta, será possível, inclusive, a cobrança de tributos municipais, exigência de contratação de seguros de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT), exigência de inscrição do motorista junto ao INSS e outras providências.
O Sindicatos dos Taxistas e Mototaxistas de Sobral já foi inteirado da medida para se integrar a um grupo de trabalho que tratar da regulamentação de aplicativos no município.
Fonte: Blog do Eliomar
Com isso, adianta, será possível, inclusive, a cobrança de tributos municipais, exigência de contratação de seguros de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT), exigência de inscrição do motorista junto ao INSS e outras providências.
O Sindicatos dos Taxistas e Mototaxistas de Sobral já foi inteirado da medida para se integrar a um grupo de trabalho que tratar da regulamentação de aplicativos no município.
Fonte: Blog do Eliomar
