O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Mauriti Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, celebrou, no dia 14 de junho de 2019, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Mauriti, representado pelo Secretário de Saúde, Francisco Fabiano Figueiredo Custódio, a fim de que seja providenciado, no prazo de 180 dias, todas as medidas cabíveis para dotar as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBASF), apontadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC/CE), em inspeção realizada em 05/07/2018.
A não observância das obrigações no prazo fixado ou a negativa de informações ou documentos ao Ministério Público, por parte do compromissário, implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 a incidir na pessoa física do secretário de Saúde Município, além de multa diária de R$ 1.000,00 a incidir sobre o Município de Mauriti, sendo que as quantias serão revestidas para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID).
De acordo com o relatório do CREMEC/CE, as unidades básicas de saúde: UBASF Vila de Fátima, UBASF Bela Vista I, UBASF Bela Vista II (Imaculada Conceição), UBASF Serrinha, UBASF Senhora Santana e UBASF Centro, apresentam deficiências estruturais, ausência de equipamentos e materiais médicos, além da falta de recursos humanos, requisitos mínimos, porém necessários para o atendimento à população, fatos que foram confirmados pela Secretaria de Saúde de Mauriti.
Conforme as deficiências destacadas, o gestor da Secretaria de Saúde deverá providenciar: a aquisição do equipamento negatoscópio para a UBASF Vila de Fátima; a aquisição do equipamento negatoscópio, otoscópio, tensiômetro e estetoscópio infantil, conserto da porta da farmácia, ligação do expurgo da Sala de Esterilização e instalação de aparelho de ar-condicionado na Sala de Reunião, para a UBASF Bela Vista I; a aquisição do equipamento negatoscópio, conserto do teto e das paredes que estão com infiltrações, instalação de um balcão para funcionar a farmácia; instalação de aparelho de ar-condicionado no Consultório de Enfermagem e ativação da Sala de Esterilização para a UBASF Bela Vista II (Imaculada Conceição).
Em relação à UBASF Serrinha, a Secretaria de Saúde deverá providenciar a aquisição do equipamento negatoscópio e otoscópio; consertar o teto e as paredes que estão com infiltrações; providenciar a ligação do expurgo da Sala de Esterilização. Para a UBASF Senhora Santana deverá adquirir equipamento negatoscópio, otoscópio e oftalmoscópio, além de providenciar a instalação de aparelho de ar-condicionado no Consultório de Enfermagem. No que tange às deficiências da UBASF Centro, será providenciada a aquisição de negatoscópio, otoscópio, tensiômetro e estetoscópio infantil; a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas dos Consultórios Médico, Odontológico e de Enfermagem.
*Da redação do Blog do Farias Júnior com dados do MPCE
