MPCE multa Adagri em mais de R$ 3 milhões por problemas no processo de eutanásia em equinos.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) notificou nesta segunda-feira, 10, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) a pagar multa de 3 milhões e 80 mil reais. O valor diz respeito ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015.

Os pontos descumpridos são referentes aos processos para eutanásia em equinos. A Adagri não comprovou ter adquirido os produtos necessários ao procedimento, de acordo com o item 2 do TAC; nem disponibilizou ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/CE) informações sobre a realização de eutanásias, constantes no item 7 do Termo. A multa diária pelo descumprimento de qualquer das cláusulas é de R$ 5 mil.

Segundo a Promotoria do MPCE, foi apurado que desde 28 de fevereiro de 2019 a Adagri possui anestésicos, utilizados no procedimento de eutanásia, com validade expirada. A Agência justificou-se dizendo que está com falta de insumos e com poucos servidores. A promotora do MPCE, Ann Cely Sampaio, afirma que, desde a assinatura do TAC, a Adagri deveria ter realizado planejamento para o uso de insumos, e que a situação não pode ser justificada pela falta de pessoal no órgão, ocasionando descumprimento do item 2 do Termo.

O CRMV/CE, por sua vez, apresentou à Adagri mais de 20 ofícios com requerimento de informações sobre as eutanásias realizadas, mas apenas três foram respondidos, e por isso foi considerado descumprido também o item 7.

O valor total da multa levou em conta que a Adagri está em desacordo com o TAC há 323 dias, pelo item 2, e 293 dias, pelo item 7, chegando-se assim ao total de mais de R$ 3 milhões. O valor será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). Caso a autarquia não apresente comprovante de pagamento, o MPCE poderá ingressar com ação judicial.

Em nota, a Adagri afirmou que está cumprindo o TAC e abrirá recurso administrativo contra a decisão do MPCE. O órgão acrescenta que ainda há prazo para a interposição de Recurso Administrativo junto ao Ministério Público. "Esclarece ainda que o Programa de Sanidade Equídea nunca foi comprometido, e que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV são importantes parceiros que referendam o trabalho desenvolvido por esta Agência", cita na nota. 

A Agência, em nota, diz ainda que "espera demonstrar com a apresentação da Defesa Administrativa no prazo legal, que não apenas os itens 02 e 07 foram cumpridos, mas que têm diligenciado no sentido de atender ao interesse público sem nenhum dano ao Programa de Sanidade Equídea".

*Da redação do Blog do Farias Júnior, com O Povo.