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| Foto: Reprodução/Unsplashed |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Crato e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) da cidade, expediu uma série de recomendações e requisições a todas as instituições de ensino infantil, fundamental e médio da rede privada do município a respeito do que pode ou não ser exigido na lista de material escolar para 2023.
Os documentos pedem, ainda, informações e justificativas sobre o aumento das mensalidades, além da abstenção de retenção de documentos e outras penalidades pedagógicas em caso de inadimplência. O conteúdo das ações foi detalhado em audiência pública realizada nesta segunda-feira (07/11) entre o MPCE e os representantes e dirigentes da rede particular de ensino.
De acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, desde 2015 o MPCE vem acompanhando, através de procedimentos administrativos, as listas de material escolar exigidas pela rede educacional privada do Crato, além de fiscalizar a regularidade dos estabelecimentos educacionais, por meio da apresentação dos alvarás sanitário e de funcionamento e do certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros.
Outro ponto observado é o cumprimento da “Lei Lucas”, que exige que as escolas capacitem professores e funcionários em noções de primeiros socorros. O promotor de Justiça reforça a continuidade da atividade de fiscalização e orientação dos estabelecimentos educacionais, com a aplicação de multas administrativas e interdição, se necessário.
Fonte: Ascom MPCE
