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| Foto: Reprodução/Internet |
A prefeitura de Juazeiro do Norte emitiu uma nota nesta quinta-feira (15), através do seu site oficial, explicando o não pagamento da segunda parcela referente ao 13º salário de comissionados e contratados.
Segundo a entidade, o não pagamento leva em consideração aspectos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um teto para os gastos com folha de pagamento, e com isso, foi necessário pagar R$15 milhões de reais a mais para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte - Previjuno para facilitar o pagamento previdenciário do Município.
"Como o repasse para a Previjuno é computado como folha de pagamento, Juazeiro ultrapassa o limite da folha, que é de 54%, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal", finaliza a nota.
Fonte: Ascom Juazeiro do Norte
