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| Foto: Reprodução/MPCE |
O Ministério Público do Ceará (MPCE) vai entrar com uma ação civil pública contra a Enel Ceará por dano moral coletivo aos consumidores, em razão da "má prestação do serviço" de distribuição de energia elétrica. O valor da multa proposta é de R$ 48 milhões.
Segundo o MPCE, além da "baixa qualidade dos serviços", o "aumento abusivo" da tarifa este ano, de 24%, é uma "irregularidade no cumprimento das regas do contrato de concessão" da empresa com o Estado do Ceará.
A Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) também vai instaurar, nesta semana, um procedimento administrativo para apurar possíveis infrações da Enel ao Código de Defesa do Consumidor, sobretudo relacionadas à prestação do serviço. A empresa será notificada e terá prazo de 20 dias para apresentar defesa. Caso as ponderações da concessionária não sejam acatadas pelo órgão do MPCE, será aplicada multa que varia de 200 a 3 milhões de UFIRCE (de R$ 1 milhão a R$ 15 milhões).
Fonte: G1
