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| Foto: Reprodução/Ascom MPCE |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), requereu, na última quarta-feira (14/12) a condenação do ex-secretário do Meio Ambiente do Município de Juazeiro do Norte, Luiz Ivan Bezerra de Menezes, e a da empresa Proex – Execução e Limpeza Urbana, Conservação e Urbanização Ltda., por improbidade administrativa; e do ex-prefeito, Raimundo Antônio de Macedo, por responsabilidade solidária pelo ressarcimento de danos ao erário Municipal.
Em 2013, foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades em dispensas de licitação baseadas em três decretos publicados, o que criou, de acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Francisco das Chagas da Silva, “uma falsa situação de emergência que, na verdade, não condizia com a realidade do Município de Juazeiro do Norte”.
De acordo com a investigação do Ministério Público, não houve nenhuma situação extraordinária e imprevisível capaz de justificar a situação de emergência. Os decretos foram editados pelo ex-prefeito para justificar diversas contratações diretas do Município de Juazeiro do Norte em benefício do próprio gestor, correligionários e a empresa Proex.
Fonte: Ascom MPCE
