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| Foto: Divulgação |
O juiz de Direito Renato Belo Vianna Velloso, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, suspendeu o contrato de empréstimo firmado entre o Município de Juazeiro do Norte e o Banco de Desenvolvimento da América Latina no Brasil (CAF).
O magistrado atendeu o pedido de liminar movido pelo vereador Capitão Vieira Neto (PTB), autor do Projeto de Lei (PL) que revoga a autorização para contrair financiamento externo de US$ 80 milhões. O prefeito Glêdson Bezerra (Podemos) havia vetado a lei revogadora, mas a Câmara Municipal, dias depois, derrubou o ato do prefeito. Mesmo ciente da derrubada do veto, Glêdson assinou o contrato de empréstimo no dia 27 de dezembro.
Na decisão, Velloso destaca que, inexistindo a autorização legislativa, o contrato de empréstimo não pode gerar efeitos, sob pena de contrariar a decisão do Poder Legislativo, que retirou a autorização para a contração da dívida.
