 |
| Foto: Reprodução/Ascom Juazeiro do Norte |
A Justiça Estadual determinou ao município de Juazeiro do Norte que exonere assessores jurídicos de Secretarias Municipais e subprocuradores da Procuradoria do Município comissionados, que foram nomeados no lugar de servidores efetivados via concurso.
A requisição foi feita pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), que verificou "controvérsia relativa aos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão". A decisão promulgada pelos Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado definiu multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.
A análise realizada pelo MPCE informa que há 16 procuradores concursados e 16 subprocuradores, estes exclusivamente comissionados. "A situação confirma que todos os profissionais realizam as mesmas funções, o que comprova inconstitucionalidade", informa o órgão.
Fonte: CBN Cariri
