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| Foto: Reprodução/MPCE |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pediu ao Poder Judiciário a concessão de liminar determinando que o Município de Barro exonere todos os servidores temporários que não exercem atividades em serviços considerados essenciais.
O pedido de antecipação de tutela se refere à Ação Civil Pública que requer ainda que o município realize concurso público e o conclua em prazo razoável, não superior a 180 dias. O MP requer ainda aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de desobediência.
A ACP, ajuizada pelo promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, requer também que a Prefeitura de Barro se abstenha de contratar temporariamente novos servidores e de renovar contratos temporários fora da previsão constitucional. Em relação aos já contratados que atuam em serviços que não são considerados essenciais, a ACP pede a exoneração imediata porque a condição é ilegal, uma vez que não foi configurada situação de excepcionalidade que justificasse as contratações.
Fonte: Ascom MPCE
