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| Foto: Reprodução/MPCE |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expediu, na última quinta-feira, 11, recomendação à Prefeitura para a adoção de medidas que viabilizem o cadastro de pessoas que fazem uso de medicamentos de controle especial disponibilizados pelo Sistema Unificado de Saúde (SUS).
O documento destaca que o prazo para o registro, que encerra no dia 12 de maio, é insuficiente para o atendimento de todos os pacientes que necessitam do tratamento, e que foi relatado à Promotoria o enfrentamento de longas filas para a população ser atendida.
A recomendação, de autoria da promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, requer que a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) adote providências urgentes para atender as pessoas que não conseguiram realizar o cadastro e cujas receitas de medicação venceram ou vencem neste período, de forma que deem continuidade ao tratamento. A pasta também deve garantir o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e com obesidade mórbida.
Fonte: Ascom MPCE
