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| Foto: Reprodução/Freepik |
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Crato, instaurou, nesta quarta-feira, 14, procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar as academias de musculação, ginástica e estabelecimentos congêneres localizados na cidade.
A medida tem como base o artigo 6º, Inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual destaca que é direito do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços, bem como a informação adequada e clara sobre os serviços prestados pelas organizadoras de eventos em massa. Além dos documentos como exemplar do CDC e Livro de Reclamações, os estabelecimentos também devem apresentar, nos casos exigidos em lei, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros atualizado.
O procedimento administrativo também averiguará a existência de profissionais habilitados de Educação Física nas dependências das academias e estabelecimentos congêneres, dada a importância da supervisão destes profissionais ao desenvolvimento de atividades corporais que minimizem os danos à saúde do praticante/consumidor.
Fonte: Ascom MPCE
