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| Foto: Divulgação |
O Remessa Conforme, programa do Governo Federal que isenta compras de até US$ 50 em sites internacionais, começa a valer a partir desta terça-feira, 1º. Shein e AliExpress já confirmaram que vão aderir.
Para não pagar o imposto de importação, é necessário que as empresas entrem em um programa da Receita Federal (RF) e recolham tributos estaduais. Caso não participem, continuarão sendo taxadas. Veja mais abaixo as obrigações das empresas.
Anteriormente, somente remessas internacionais entre pessoas físicas estavam isentas até esse valor e as empresas precisavam pagar o imposto de 60%, em qualquer quantia.
Veja detalhes do programa para sites internacionais
Com a decisão de isentar os produtos importados dos sites internacionais, as empresas precisarão seguir as regras impostas. Confira:
Fazer o repasse dos impostos cobrados
Detalhar para o consumidor os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas
Colocar no pacote enviado a marca e o nome da empresa, de maneira visível, no campo do remetente
Realizar o combate ao descaminho e contrabando
Manter uma política de admissão e de monitoramento de vendedores cadastrados na empresa
Empresas precisarão pagar o ICMS
Fora as regras estabelecidas logo acima, o Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como condição para as compras de até U$$ 50 estarem isentas.
Em uma decisão anterior do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), já estava estabelecida a unificação, em 17%, da alíquota de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais.
Esta cobrança foi escolhida, de acordo com o comitê, por ser a “menor alíquota modal” aplicável no país, ou seja, é o valor mais usual cobrado em operações internas e interestaduais de determinado produto ou serviço.
A decisão ainda não está em vigor e será preciso ser feito um convênio de ICMS para implementar a cobrança. Atualmente, as alíquotas utilizadas nesse tipo de operação variam entre os entes da federação.
Para conseguir monitorar quais foram os resultados obtidos com a nova regra, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil fará relatórios bimestrais.
Além disso, podem propor mudanças na alíquota estabelecida. A ideia é que, no futuro, os clientes de sites internacionais sejam informados dos preços totais dos itens já com a cobrança do ICMS e do Imposto de Importação.
Shopee ainda não aderiu ao programa, o que acontece?
A adesão é voluntária. Quem não aderir, segue sujeito à alíquota única de 60% de imposto de importação e limitadas ao valor de US$ 3 mil.
Essas informações serão enviadas aos Correios e às empresas de courier habilitadas para despacho aduaneiro de remessas, que fazem o registro da declaração aduaneira relativa a esse tipo de importação.
O prazo de pagamento de tributos, porém, foi reduzido de 30 para 20 dias.
"Isso dará condições para que a Receita Federal (RFB) possa tratar as importações de forma antecipada e célere, facilitando o fluxo das remessas internacionais ao chegarem ao País", informou a Receita.
De acordo com o órgão, com o pagamento dos impostos realizado de forma antecipada e as informações em conformidade com a realidade, haverá condições para que as remessas sejam liberadas antes de sua chegada no território nacional. Assim, dará mais agilidade aos operadores e transportadores.
"As remessas chegadas ao País continuarão passando por inspeção não invasiva para confirmação de dados e avaliação de mercadorias proibidas ou entorpecentes. Mas ao fim desse processo, as remessas liberadas já poderão seguir para entrega ao destinatário e eventuais problemas nas informações ou pagamentos poderão ser corrigidos pontualmente."
Especialistas afirmam que medida pode gerar desemprego
No meio de julho, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, e o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, afirmaram que a isenção para compras online de até US$ 50 poderia causar até 2,5 milhões de demissões.
Os dois reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para entregar um estudo com os possíveis efeitos da medida.
Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano e, a indústria, 500 mil. As entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia.
“Para se ter uma ideia, são mais de 1 milhão de pacotes por dia que estão chegando com esse valor de até US$ 50. Eles estão chegando numa proporção que dará R$ 60 bilhões [em compras online] por ano. Só na indústria, fizemos uma estimativa que vamos perder 500 mil empregos, que representam R$ 20 bilhões da folha salarial”, declarou o presidente da CNI após o encontro.
As entidades defendem a retomada da taxação para garantir isonomia entre os produtos importados com os produtos nacionais.
“Se esses produtos não pagam imposto, a indústria brasileira está pagando um imposto que vai retirar empregos e salários dos brasileiros”, afirmou Andrade.
O presidente do IDV alertou para o risco de a isenção estimular a entrada de produtos falsificados no país. Isso porque, segundo Gonçalves, a Receita Federal não conseguirá fiscalizar a quantidade de pacotes.
“A isenção com esse valor virou um absurdo de falsificação, produtos que não se sabe de onde vem, que antes eram por pessoas físicas, pessoas jurídicas, perdeu-se o controle”, criticou.
Polêmica com os produtos importados das empresas internacionais
No início deste ano, já havia muitas polêmicas em torno da taxação dos sites internacionais. O Governo chegou, inclusive, a anunciar que iria acabar com a isenção para importações de até U$$ 50 também para pessoas físicas.
Essas plataformas foram criticadas por empresários do país, acusadas de concorrência desleal e contrabando digital.
Na ocasião, o governo também afirmava que as empresas de comércio eletrônico internacionais estavam colocando o nome de pessoas físicas como remetentes para evitar a tributação.
Além disso, havia denúncia de que, quando um cliente compra diversos produtos que ultrapassam o valor de isenção, as plataformas costumam dividir as encomendas e entregá-las em diversos pacotes para evitar o imposto.
Para fechar essa brecha, a Receita desejava acabar com a isenção, não havendo mais distinção entre remessas por pessoas físicas e jurídicas.
Com o fim da isenção para compras importadas, o governo passaria a aplicar, a todas as mercadorias, a tributação de 60% sobre o valor da encomenda.
Porém, a proposta foi recebida negativamente e houve um recuo na decisão. O Ministério da Fazenda afirmou, na época, que a decisão era apenas reforçar a fiscalização.
Agora, o Governo decidiu não taxar os sites internacionais em compras de até U$$ 50, desde que sigam as regras estabelecidas pela portaria publicada.
*Fonte: O Povo/ Agência Brasil
