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| Foto: Reprodução/MPCE |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu na última quarta-feira (27/09) recomendação a todos os vereadores do município de Juazeiro do Norte, assim como ao prefeito, para que não vinculem suas imagens a qualquer candidato ao cargo de conselheiro tutelar do município.
A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Flávio Côrte, orienta ainda que os agentes públicos do Executivo e do Legislativo se abstenham de fazer qualquer tipo de propaganda ou declarar voto nas redes sociais.
De acordo com o procedimento administrativo, também é proibido o pedido de votos relacionados à campanha eleitoral do Conselho Tutelar a eventuais servidores efetivos, contratados ou comissionados. Isso vale para a Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal, Autarquias Municipais e demais órgãos municipais, sob pena de adoção das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
Fonte: Ascom MPCE
