Justiça concede liminar proibindo construções no Distrito Turístico dos Visgueiros no Crato

Foto: Reprodução/Ascom MPCE

A 1ª Vara Cível do Crato deferiu pedido liminar do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), solicitado em Ação Civil Pública (ACP) que questiona a transformação da Serra dos Visgueiros, localizada na zona rural cratense, em área urbana especial pela Lei Municipal n.º 3.852/2021.

Na decisão, a Justiça suspende os efeitos da lei e determina ao Município do Crato que não pratique qualquer ato administrativo que permita, a terceiros ou ao próprio ente municipal, realizar atividades de cunho exploratório, imobiliário ou de construção no Distrito. Assim como não deve aprovar projetos de arquitetura e de engenharia, ou outra possível intervenção, não condizentes com o objetivo de conservação da natureza na área protegida.  

Ainda consta na decisão da 1ª Vara que aprovações já realizadas sejam suspensas e que o poder municipal reavalie e suspenda, por decisão administrativa, os efeitos dos atos já praticados. O Município do Crato deve, também, realizar fiscalizações mensais e emitir relatórios, e, em caso de descumprimento, devem ser aplicadas multas nos valores de 10 mil reais sobre o Município e de 5 mil reais sobre o agente administrativo. 

Fonte: Ascom MPCE