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| Foto: Reprodução/MPCE |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Crato, recomendou na última quarta-feira (04) que a Prefeitura assegure o direito ao passe-livre para as pessoas com deficiência e o direto à meia-passagem para estudantes no transporte coletivo da cidade.
A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Rangel Araruna, solicita que o município se abstenha de criar qualquer constrangimento ou fato limitador ao acesso das pessoas com deficiência ao transporte coletivo da cidade e ao direito delas ao passe-livre.
O mesmo é recomendado aos estudantes beneficiários de meia-passagem, independentemente da motivação da viagem, quando estes estiverem devidamente identificados. De acordo com a ação, foram feitas várias denúncias de usuários que tiveram seus direitos negados no transporte coletivo da cidade.
Fonte: O POVO
