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A desembargadora Maria Nailde Pinheiro emitiu um despacho ordenando que o município de Juazeiro do Norte retorne ao consórcio de saúde da policlínica. Segundo a magistrada, a saída do consórcio não pode ocorrer apenas por ato administrativo, sendo necessário que seja submetida a uma lei analisada pela Câmara de Vereadores.
A juíza argumenta que a permanência no consórcio foi estabelecida no orçamento do ano vigente, delineado em 2023, com receitas destinadas à continuidade do município no consórcio de saúde, visto que todos os entes participantes concordaram com a manutenção integrada.
No despacho do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), é determinado que a municipalidade assine o contrato para o rateio destinado a Juazeiro do Norte, garantindo sua permanência no Consórcio de Saúde, com um prazo estipulado de cinco dias. A decisão judicial estabelece uma multa diária de R$5 mil em caso de descumprimento, limitada a R$150 mil.
Fonte: Ascom MPCE
