Porteiras aprova Lei para redução de carga horária de funcionários públicos com filhos autistas

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O município de Porteiras implementou a Lei Municipal Nº 696, de 10 de maio de 2024, garantindo aos pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a redução da carga horária no serviço público municipal, seguindo a legislação constitucional vigente.

Aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Fábio Pinheiro Cardoso, o projeto já está em vigor. Os interessados em solicitar esse direito podem se dirigir ao setor de Recursos Humanos (RH), na Prefeitura de Porteiras, seguindo os critérios estabelecidos pela lei.

A medida, em conformidade com a legislação constitucional vigente, busca proporcionar melhores condições de trabalho aos pais que necessitam dedicar tempo integral ao cuidado de crianças com autismo, garantindo assim seus direitos.

 

*Da redação do BFJR