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O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Jati, recomendou nesta quarta-feira (17/07) que a Prefeitura dê transparência às atividades administrativas da gestão realizadas entre os anos de 2020 e 2024.
A orientação destaca a necessidade de informar à população sobre a gestão de contratos de cada servidor, seja efetivo, comissionado ou temporário, que compôs ou ainda integra o quadro de pessoal da atual administração.
O MP do Ceará cobra que o nome completo e o cargo de cada agente público sejam informados de forma acessível no site em até 90 dias. Também devem constar a data de nomeação/admissão, a categoria, lotação, atribuições, a lei que regulamenta a contratação para o cargo e se o vínculo mantido com o servidor é celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT) ou estatutário (regido por estatutos específicos da Administração Municipal).
Fonte: Ascom MPCE
