Prefeitura de Penaforte anuncia atualização do Portal da Transparência após recomendação do MPCE

 

A Prefeitura de Penaforte informou que irá atualizar as informações no Portal da Transparência do município dentro do prazo de 120 dias. A decisão foi tomada após a recomendação recebida, exigindo que a administração pública disponibilize dados completos sobre remuneração, cargos, lotação, nome, vínculo e carga horária de todos os servidores efetivos, temporários e comissionados que atuaram entre 2020 e 2024.

Além disso, o portal deverá passar a incluir detalhes de todas as licitações e contratos firmados no período, com a publicação integral de editais, resultados, valores das propostas e dados dos contratos celebrados. Também será necessário informar, em tempo real, os valores das diárias pagas pela administração.

Essa ação é fundamentada pela Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), que garante aos cidadãos o direito de acessar informações sobre a gestão pública, incluindo o uso de recursos e a administração de patrimônio.