quarta-feira, 18 de setembro de 2024

Bets eleitorais são ilegais e podem configurar captação ilícita de votos


As "bets eleitorais", ou seja, as apostas financeiras onde jogadores tentam lucrar (e geralmente conseguem apenas perder dinheiro) acertando quem vencerá uma disputa eleitoral, são ilegais, conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Por unanimidade, nesta terça-feira (17), os ministros consideraram um ilícito eleitoral o serviço de jogos de apostas que se proliferaram em sites na internet e aplicativos de celular durante a campanha. 

Essas apostas podem desvirtuar o sentido da eleição para muitos eleitores, que decidirão em quem votar baseado em probabilidades de obter ganho financeiro e não no exercício da cidadania.

Fora da esfera eleitoral, diversas ações estão sendo tomadas recentemente para tentar controlar a proliferação de bets no País. Boa parte da população têm comprometido a renda com essas apostas, o que virou uma preocupação inclusive a setores da economia, que já observam um impacto no consumo.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, por exemplo, publicou portaria que dá prazo até 1º de outubro para o fim do funcionamento no País das empresas de apostas de quota fixa que ainda não iniciaram sua regularização junto ao Governo.

*Diário do Nordeste.