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| Foto: Reprodução MPCE |
Entrou em vigor, nesta segunda-feira (18), a Lei Estadual nº 18.627/2023, que dispõe sobre a proibição da oferta e da celebração, por ligação telefônica, de contrato de empréstimo de qualquer natureza direcionada a aposentados e pensionistas no Ceará. A aprovação da lei contou com o apoio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que atuou ativamente junto à Assembleia Legislativa do Ceará.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Barbalha, expediu, nesta terça-feira (19/12), recomendação para que a Prefeitura do município tome providências em relação às diversas reclamações da população sobre o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo da cidade, intitulado “Zona Azul”, criado com o objetivo de melhorar a mobilidade no Centro da cidade. A população reclama da ausência de funcionários suficientes para atender as demandas, da aplicação de multas de forma irregular, do valor do ticket, da falta de vagas preferenciais para pessoas idosas e da demarcação de lugares para estacionamento situados próximos a áreas residenciais.
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| Foto: Reprodução Governo do Ceará |
A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) informou nesta terça-feira (19), que os pagamentos do auxílio financeiro do Programa Auxílio Catador – PAC 2023, referente às parcelas dos meses de novembro e dezembro, estão liberados para os beneficiários que comprovaram a produtividade mínima exigida nos Editais Nº 01 e 03/2023 do citado Programa.
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| Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil |
O ministro do Esporte, André Fufuca, anunciou nesta terça-feira (19) que o governo federal estuda conceder um reajuste no programa Bolsa Atleta, a partir do ano que vem. O benefício está congelado há 12 anos. O anúncio ocorreu após uma reunião, no Palácio do Planalto, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu uma delegação de atletas que participou da última edição Jogos Panamericanos e Parapan-Americanos, em Santiago, no Chile, entre outubro e novembro.
A 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte acatou pedido liminar feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em Ação Civil Pública (ACP), e interditou, em 15 de dezembro, a casa utilizada para acolher pessoas idosas, com deficiência e dependentes químicos, localizada no bairro São José, em Juazeiro do Norte. A 7ª Promotoria de Justiça do município constatou que a instituição não possuía condições físicas e estruturais inadequadas para abrigar essas pessoas, além de não possuir profissionais especializados para atendimento gerontológico aos idosos institucionalizados.
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| Foto: Reprodução |
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| Foto: Reprodução |
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| Fonte: Reprodução |
O prazo para as empresas depositarem a segunda parcela do 13º salário aos trabalhadores com carteira assinada termina nesta quarta-feira (20). A data limite para o pagamento da 1ª parcela ou depósito único se encerrou no dia 30 de novembro.
